Uma proposta de lei de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) está sendo preparada pela Câmara dos Deputados. O documento - que deve ser apresentado em setembro - pretende responsabilizar civil e criminalmente usuários que ofendam ou difamem políticos pela internet, além de responsabilizar as redes sociais, portais e provedores que hospedam o site.
Para Gisele Arantes, advogada especialista em Direito Digital, o projeto é "absurdo". Em primeiro lugar, porque ele propõe uma alteração ao Marco Civil da Internet, que, como lembra Gisele, ainda não está pronto porque "ainda não impõe sanções àqueles que o descumprem". Seria, portanto, uma proposta de mudança a uma lei que sequer está pronta.
Além disso, segundo a advogada, a responsabilização civil e criminal de indivíduos que cometam crimes na internet já existe. Os procedimentos para punir usuários da internet que difamem outros cidadãos pela internet já são abordados, pela legislação brasileira, no Código Civil e no Código Penal.
Volta ao tempo da ditadura
A especialista considera ainda o projeto de lei um "retrocesso em relação à liberdade de expressão" por pretender responsabilizar também os hospedadores do conteúdo dito difamatório ou ofensivo.
Atualmente, se uma postagem do Facebook, por exemplo, for considerada ofensiva ou difamatória, a Justiça pode determinar a remoção do conteúdo. O que o projeto de lei propõe, no entanto, exigiria que o Facebook fizesse uma "fiscalização prévia" de todas as postagens que todos seus usuários fazem na rede - já que, caso alguma delas fosse considerada ofensiva ou difamatória, a rede social seria punida também.
Isso, por sua vez, geraria uma situação semelhante à que ocorreu durante o período de ditadura militar no Brasil, quando redações de jornais e revistas tinham censores do Estado que eram responsáveis por verificar quais textos podiam ser publicados. A exigência de fiscalização prévia das postagens, sob pena de responsabilização civil e criminal, geraria uma situação insustentável para os sites e redes sociais, segundo Gisele.
Fazer barulho
Para Gisele, o principal objetivo da elaboração de uma proposta de lei desse tipo é "fazer barulho" e pintar os deputados como "vítimas" numa situação de contestação política. A advogada acredita ainda que "não existe a mínima possibilidade" de um texto desse tipo ser aprovado, pois a proposta "fere a garantia constitucional da liberdade de expressão".
Com relação ao Marco Civil, Gisele acredita que ele deveria ser reformado, no entanto, de forma a permitir atitudes mais assertivas contra vídeos, textos e áudios que promovam discursos de ódio, tais como racismo, machismo, homofobia e xenofobia.
Atualmente, a legislação prevê a remoção imediata de cenas de sexo explícito divulgadas contra a vontade dos envolvidos. No caso de postagens que envolvam discursos de ódio, porém, ainda é necessário recorrer aos dispositivos antidos do Código Civil e do Código Penal.
Fonte: olhardigital
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